ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 02-04-1991.

 


Aos dois dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, sendo constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 03/91 (Processo nº 0062/91); pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 49/91 (Processo nº 850/91); pela Verª Letícia Arruda, 15 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências, 01 Indicação, 02 Pedidos de Informações, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n° 33/90 (Processo nº 1418/90) e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/91 (Processo nº 400/91). Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nos 04/91 (Processo nº 903/91), 06/91 (Processo nº 912/91), e 07/91 (Processo n° 913/91). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios: s/nº, do Senhor Gilberto Simões Pires; nº 151/91, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; e 129/91, do Secretário de Estado da Justiça. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado, questionando a prática de delitos neste País e a ação da Justiça, teceu comentários sobre o Ofício de n° 129/91, do Secretário de Estado da Justiça, com referência aos colonos sem terra que se encontram no Presídio Central. E, defendendo o direito de que os referidos colonos respondam ao processo em liberdade, indagou sobre a ideologia que está norteando o Juiz responsável por essa questão. O Ver. Clóvis Ilgenfritz, referindo-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, questionou o teor do Ofício encaminhado pelo Senhor Secretário de Estado da Justiça. Defendeu, ainda, o envio de novo Ofício, do mesmo teor, ao Senhor Presidente do Tribunal do Júri, a fim de que o artigo 5º, inciso cinqüenta e sete da Constituição seja cumprido. O Ver. Omar Ferri, reportando-se aos pronunciamentos proferidos nesta tarde, questionou os “caminhos da Justiça” deste País, citando casos como o do cantor Wilson Simonal, do Delegado Fleury e outros que não chegaram a ser elucidados. Analisando a “fraude” envolvendo aposentados da Previdência Social, asseverou que tais crimes acabam prescrevendo e os culpados, não responsabilizados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri deu prosseguimento ao seu pronunciamento anterior, salientando que a “ideologização da lei penal” tem causado grandes danos à população deste País e defendendo a modificação da estrutura jurídica deste País. Ainda, asseverou ser urgente que novamente se “desfralde a bandeira do nacionalismo e do espírito revolucionário”, a fim de que se instale a justiça no País. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz, referindo-se à atuação do Jornalista Adauto Vasconcelos, como “embaixador” do Executivo Municipal nesta Casa, criticou a apresentação, pelo Executivo, de Projeto de Lei de idêntico teor que o de S. Exa., relativamente à reivindicação de moradores da Rua Otto Niemeyer, no sentido de que passe a ser denominada de avenida. Solicitou ao Jornalista Adauto Vasconcelos que informe sobre o ocorrido ao Senhor Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Isaac Ainhorn, referindo-se à denúncia de atos de racismo, praticados pela agência de empregos VLD, nesta Capital, lamentou a incidência de tais práticas e analisou os “sentimentos de racismo” ainda vigentes. Discorreu sobre solicitação de S. Exa. à Comissão de Justiça e Redação, no sentido de que tais denúncias sejam averiguadas e, caso comprovadas, seja cumprida a Lei Orgânica, no seu artigo 150. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Motta solidarizou-se com o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn e manifestou-se acerca da negativa ao direito de que os colonos sem terra, acusados da morte do Soldado PM Valdeci, respondam ao processo em liberdade. Registrou a posse da nova Diretoria da OAB, presidida por Marcelo Avelene Machado, e comentou acerca de campanha defendendo a não-edição ou reedição das Medidas Provisórias pelo atual governo do País. Às quinze horas e quarenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos da presente Sessão, anunciando a realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes, após o término desta Sessão, e convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ocorrer hoje, às dezessete horas, a fim de entregar o Prêmio Qorpo Santo à atriz Carmen Silva. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos nós estamos lembrados que há poucos dias um dos mais trágicos acidentes da história do Rio Grande do Sul vitimou num só momento onze pessoas. Ali, nas imediações da Cidade de Eldorado, inclusive uma família inteira foi morta neste acidente: marido, esposa e três filhos. O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul determinou, nas últimas horas, que o causador deste acidente, o motorista do caminhão, fosse colocado em liberdade e em liberdade aguardasse o resultado do processo criminal contra ele instaurado por homicídio culposo sobre onze pessoas. Aparentemente, é um tanto chocante que o causador da morte de onze pessoas esteja colocado em liberdade, mas à sombra da lei está absolutamente correto. É um réu primário, indiciado por homicídio culposo, ou seja, aquele homicídio em que a pessoa atinge o resultado sem desejar o resultado. Quem mata com dolo, mata por querer matar; quem mata com culpa, mata sem querer matar, mas há previsibilidade de que agindo daquela forma atinja aquele resultado. Esta é a doutrina do Direito Penal. Quem sai de casa disposto a matar alguém e mata atinge o resultado, é um homicida, é um assassino, agiu com dolo, conseqüentemente será condenado e cumprirá a pena. Quem age com culpa poderá, inclusive, ser condenado, no caso deste motorista, e eu não sou profeta do Direito, mas posso antecipar que ele será condenado, Ver. João Dib, mas a uma pena inferior a dois anos e,conseqüentemente, receberá o beneficio da suspensão da pena, o sursis, e em liberdade responderá durante alguns meses aos requisitos da liberdade condicional.

O Ver. Clovis Ilgenfritz, e também o Ver. Omar Ferri e também o Ver. João Motta e também este Vereador, tem vindo a esta tribuna constantemente reclamar de uma ilegalidade jurídica que é a continuidade da prisão do cidadão Otávio Amaral, José Carlos Gowaski, Augusto Moreira e Idone Bento. São os colonos acusados por homicídio de um brigadiano, na esquina da Rua da Praia com a Borges de Medeiros, durante os conflitos entre os sem-terras e a Brigada Militar no ano passado. Chega ao Ver. Antonio Hohlfeldt um resultado de um pedido do Ver. Clovis Ilgenfritz, que o Secretário Geraldo Nogueira da Gama, Secretário do Estado da Justiça do atual Governo, informa o que segue: “Em atenção ao oficiado por V. Exª em relação à proposta aprovada pelo ilustre Ver. Clovis Ilgenfritz, queremos esclarecer que os Srs. Otávio Amaral, José Carlos Gowaski, Augusto Moreira e Idone Bento se encontram no Presídio Central por determinação do egrégio Poder Judiciário. Considerada a constitucional independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, toda e qualquer reivindicação, no sentido da obtenção da liberdade destes colonos sem-terra devem ser dirigidas ao Exmo Sr. Juiz de Direito que preside o feito”. Quem preside o feito? Por se tratar de crime de homicídio, preside o feito o Presidente do Tribunal do Júri de Porto Alegre, porque o fato ocorreu no território de Porto Alegre. Mas que poder tem este Juiz para contrariar o que determina o Código Penal Brasileiro, a doutrina praxe do Direito Penal? Alguma voz se ergueu nesta Cidade contra a libertação deste homem que matou onze pessoas em um acidente de trânsito e matou uma família inteira? Não! Até porque é do conceito social, não se pode prejulgar as pessoas. Eu não conheço os detalhes do acidente de trânsito de Eldorado, agora, a não ser que estejamos diante de um grande débil mental, um psicopata - e assim mesmo ele estaria eximido da culpa, se doente mental fosse, pois não responderia por seus atos. Estamos diante de um lamentável acidente comum de trânsito, infelizmente, incomum pelo número brutal de vítimas, inclusive muitas crianças. Mas este cidadão, dirigindo um caminhão que literalmente passou por cima de um automóvel, matando cinco pessoas de uma família e provocou depois mais dois acidentes em que morreram mais seis pessoas, ele pode ter agido apenas com culpa ou pode ter agido até sem nenhuma culpa, e isto a prova técnica é que vai decidir, quando for levado a julgamento, não sei se no Tribunal do Júri, não sei se em Juízo singular. Agora, a lei penal é clara no sentido de que pessoas que não tenham antecedentes criminais, tenham ocupação habitual e residência fixa e que sejam primárias no cometimento de delitos contra pessoas ou patrimônio, tenham o direito constitucional de responder o processo em liberdade. Então, indiscutivelmente, no caso desses quatro colonos, nós estamos diante de um fato, Ver. Dib, político, e quem deve fazer política nesse País são os partidos políticos, as administrações eleitas pelo povo, os Parlamentos, mas jamais o Poder Judiciário. Aliás, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul tem-se caracterizado nos últimos meses por uma estranha atuação política, equivocada, mesquinha e rasteira, o que está claramente esclarecido pelo resultado dos julgamentos de recursos junto ao Superior Tribunal Eleitoral. Todas as cassações ocorridas aqui no Estado no ano passado foram de natureza política, e o que é mais grave, foram de vendeta, porque os Deputados do Rio Grande do Sul, num determinado momento, não deram guarida ao pedido exagerado de aumento salarial dos senhores Juízes, Desembargadores e servidores da Justiça, o que acarretou o Tribunal a decretar, os Vereadores lembram, por ofício do Presidente do Tribunal, o próprio aumento dos Desembargadores, Juízes, etc. Pois eu não sei, honestamente, não sei se é o Dr. Saulo, o Presidente da Vara do Júri, que está presidindo este inquérito, até se algum colega Vereador souber me ajude, quem é o Juiz que está presidindo o processo dos colonos sem-terra? Acredito que seja o Dr. Saulo, que é o Presidente atual da Vara do Júri em Porto Alegre. Diz o Ver. Back que não é o Dr. Saulo, mas há um Juiz de Direito no Rio Grande do Sul que está agindo estritamente nos limites da política, está mantendo presos estes colonos ilegalmente. Os colonos não têm advogado? Têm. As informações que eu tenho, do Movimento dos Sem Terra, é que tem bons advogados. Diria até os melhores advogados criminalistas do Estado. Agora, vejam os Vereadores como os Juízes de Direito nessa sociedade distorcida que vivemos constroem para si próprio uma espécie de Olimpo. Esse cidadão Juiz - que eu não sei quem é - ele de modo próprio diz o seguinte: a lei manda, mas eu não quero. Não liberto. Eu não sei se já foram impetrados habeas corpus, talvez sim. Os habeas corpus também foram negados, Ver. Back, por gentileza, me ajude.

 

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Juiz disse que não libertaria. Eu vi a entrevista do Juiz na televisão. Eu não conheço o Juiz. Não é o Dr. Saulo. Mas ele disse que não poderia liberar os colonos, porque eles iriam promover outras ocupações de terra, outros acampamentos, enfim, o motivo é absolutamente político, não é jurídico, confirmando o pronunciamento de V. Exª.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: É, infelizmente é uma situação singular na história do Direito Penal no Rio Grande do Sul. Claro que, quando se trata de um facínora reconhecido, ele é preso e já é mantido logo no presídio, porque já tem, inclusive, condenações anteriores, ou já está sendo buscado pela Delegacia de Capturas, mas quando se trata de um cidadão que pela primeira vez comete um delito penal, e no caso desses colonos existe um agravante na posição desse Juiz, que é imperdoável. Um dos colonos, se não me engano o Otávio Amaral, foi reconhecido por um médico do Pronto Socorro que, no momento em que ocorria o conflito, na Esquina Democrática, esse colono estava sendo atendido na sala de emergência do Pronto Socorro, ferido pelas agressões com a Brigada Militar. Mas como é que ele podia estar no Pronto Socorro e ao mesmo tempo estar na Esquina Democrática matando um brigadiano? Eu consultaria o Líder da minha Bancada, se não há nenhum outro inscrito, eu usaria o tempo do Ver. Ervino Besson. (Assentimento do Sr. Líder.)

Obrigado, Vereador Nereu. Se esse colono não estava, pelo menos o Otávio Amaral tem que ser posto em liberdade, ou o Juiz está colocando em dúvida a honradez do médico do Pronto Socorro ou da equipe médica do Pronto Socorro? O Ver. João Motta e o Ver. Gert Schinke me acenam que estavam no Pronto Socorro naquela ocasião, confirmando o que foi dito. Então, vejam que infelizmente um assunto dessa ordem entristece a quem tem formação jurídica, mesmo pequena, como eu tenho.

 

O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu acho que já disse desta tribuna o que penso a respeito da manutenção desses colonos em cárcere quase que incomunicável. Isso é uma decisão política das autoridades. Acho até que não depende do Juiz que está encarregado desse inquérito. Ele recebeu ordens estritas e está agindo até contra a Lei. V. Exª tem toda razão ao descrever a situação em que se encontram esses colonos, mas isso faz parte de uma decisão política, a nível superior, para mostrar à população deste País que quem lutar por terra no Brasil, hoje, está exposto a essa situação. É para demover qualquer intenção de reivindicação de terras e, muito especialmente, de ocupação de qualquer coisa que seja. Isso é para dar uma lição à sociedade, não tem outra explicação. Não sei que forças poderão ser acionadas para que se liberte esses colonos que nada têm a ver com o peixe, já está mais do que comprovado.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, na pequenez dos meus conhecimentos jurídicos, fico estarrecido com a afirmativa feita pelo nobre Ver. Lauro Hagemann, que alguém está mandando na Justiça. Mas eu pensei que quem mandasse na Justiça era o Direito. E se nós temos tantos causídicos – e V. Exª diz que os colonos estão extremamente bem assessorados – e se a lei é clara e explícita, será que não teríamos instâncias superiores para retirar esses quatro moços lá da cadeia, ou será que há interesse em mantê-los, não por aqueles que são acusados, mas por aqueles que querem falar todos os dias na prisão desses quatro jovens, que não sei se são culpados. Mas, se existem os Códigos Civil e Penal, e é tão claro, tão cristalino que eles são inocentes, acho que um bom advogado – acho até que o Advogado Dilamar Machado seria capaz – seria capaz de tirá-los de dentro do presídio.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Digo a V. Exª, Ver. Dib, em primeiro lugar, que ninguém está dizendo que é claro que eles são inocentes, não. V. Exª faz uma pequena confusão. Em segundo lugar, V. Exª me inclui entre aqueles que, permanentemente, falam sobre o caso e que estariam interessados que eles continuassem presos, o que também não é verdade. Quero que eles sejam postos em liberdade. Quanto à inocência ou não deles, Vereador, quem vai determinar é o processo. O processo penal é armado de tal forma que através da oitiva de testemunhas e dos fatos concretos, de provas materiais, é que o Tribunal do Júri vai decidir se eles são ou não culpados. No Direito há, também, uma regra que, em princípio, todo o réu é inocente, salvo prova em contrário, e o ônus da prova é de quem acusa. Então, é o Ministério Público do Rio Grande do Sul que vai ter que provar no processo que aqueles quatro colonos, agindo em cumplicidade, naquela trágica manhã, não sei de que dia do ano passado, tiraram a vida do PM Valdeci. Agora, se não provarem isso, efetivamente eles serão definitivamente postos em liberdade. E aí fica, Ver. Dib, o mal que pode estar sendo causado a essas famílias. Imaginem, eles têm filhos, não sei quantos filhos entre todos, suponhamos que daqui a um ano, dois ou três, quando esses fatores se arredarem e esses colonos forem levados a julgamento, que eles sejam considerados inocentes. Agora, se eles forem considerados culpados, Ver. Dib, postos em liberdade ou não, eles serão reconduzidos ao presídio, se julgados culpados, e esse tempo que estão presos seriam descontados da pena, mas isso é uma presunção.

 

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço, Ver. Dilamar Machado, inclusive, respondendo a pergunta que V. Exª me fez e não respondi, foi impetrado o habeas corpus através do advogado Luiz Goularte, que é um excelente advogado, não por ter sido meu colega de aula, mas é um excelente advogado, reconhecido. Eu vi, na televisão, a justificativa do Juiz, dizendo que não ia conceder a liberdade, porque eles iam promover outros acampamentos. Eu tenho uma tese a respeito do Poder Judiciário, Ver. Dilamar Machado, normalmente a gente junta a população e diz “vamos pressionar o Prefeito, vamos pressionar o Governador, vamos pressionar os Deputados, vamos pressionar os Vereadores”; mas raramente se fala em “vamos pressionar o Poder Judiciário”. Em termos de pressão de massa, eu acho que quando o Tribunal ou este Juiz está se portando de forma política, nós temos que exercer sobre ele a pressão política. Vou fazer uma sugestão que pode parecer anarquista, e é, porque anarquista sou: acho que temos que marcar uma audiência, através do Secretário da Justiça, com o Presidente do Tribunal, ou através do próprio Governador, e vamos lá os Deputados, o Secretário de Justiça, o Prefeito, os Vereadores e vamos fazer a pressão política. Acho que isso funciona, já fiz isso com sucesso em defesa de várias vilas, nós marcamos audiência, fomos com a FRACAB em cima do Presidente do Tribunal de Justiça e mudamos decisões. Já mudei decisão de Juiz com pressão política; quando a decisão é política, a pressão tem que ser política. Acho que é por aí, Vereador.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Muito obrigado, Vereador.

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para informar a V. Exª que nós, antes de V. Exª usar a tribuna, tentamos nos lembrar do nome do advogado, e só agora me veio à memória, é o advogado Luiz Goularte Filho, que é um advogado de reconhecida capacidade nos meios forenses e no Judiciário do Estado e de Porto Alegre. Sobre esse ponto de vista eu tenho absoluta tranqüilidade de que a assessoria jurídica que está sendo prestada aos colonos é da mais alta qualidade.

Em segundo lugar, apenas, também para registrar, que há vários testemunhos, eu inclusive testemunhei, o Ver. Gert Schinke estava lá, durante todo o período em que a gente esteve, a partir das 10h30min, no HPS, o acusado, esse de estar lá na Matriz, estava já desde as primeiras horas da manhã já ferido no hospital. Eu tenho a equipe médica do HPS como sendo médicos de inquestionável reputação ética.

E, para concluir, me informa o Ver. Clovis Ilgenfritz que encaminhou, de fato, ofício, também para o Poder Judiciário, além de ter encaminhado para o Secretário de Segurança Pública do Estado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Então vamos aguardar. Eu até ia sugerir ao Ver. Clovis Ilgenfritz que também encaminhasse o mesmo tipo de reivindicação ao Poder Judiciário. Mas, indiscutivelmente, Ver. Clovis Ilgenfritz, é estranha a posição desse Juiz, é muito estranha, é extremamente política, não tem nada a ver com a aplicação do Direito. Eu diria aos Senhores Vereadores que tenho o máximo respeito ao Poder Judiciário como instituição, até porque sou advogado, durante muitos anos de minha vida militei na advocacia, inclusive no Direito Penal e na Vara do Júri. Agora, indiscutivelmente, como qualquer instituição deste País, nem todos os Juízes são Juízes. Nós vamos conhecer estarrecidos na nação brasileira, nas próximas horas, os primários resultados da Polícia Federal com relação a este escândalo das aposentadorias e da fraude contra o INPS, ou contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, e V. Exas concluirão que lamentavelmente alguns magistrados desse País estão envolvidos nesta grande roubalheira contra o dinheiro do trabalhador brasileiro. Porque o dinheiro do Instituto Seguridade de Seguridade Nacional é dinheiro que é retirado todos os meses, compulsoriamente, do trabalhador brasileiro. Então por aí V. Exas hão de ver que esses Olimpos também estão em alguns pontos conspurcados e isso me parece muito engraçado.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um apare? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando a manifestação de V. Exª e me parece que V. Exª dá um detalhe na manifestação, na medida que não generaliza, não faz uma acusação à Justiça e se situa na pessoa de um representante dessa instituição. Mas seria interessante, Ver. Dilamar Machado, dado se tratar de um assunto tormentoso, momentoso, um assunto que envolve interesses vários, que a Câmara tivesse alguns elementos, conjunto de dados, embora ela faça sua análise política, para que se possa discutir esse assunto. Inclusive, indago a V. Exª, me parece que já houve denúncia, os presos foram denunciados. Então, veja V. Exª a participação da Justiça, já tem o Ministério Público envolvido, na medida em que quem denuncia é o Ministério Público. E Ministério Público não tem nada a ver com a Justiça. Então, seria interessante para a Casa que se trouxesse alguns dados para se fazer uma discussão até mesmo jurídica a respeito deste assunto, para que a população fosse envolvida neste debate, que é do interesse geral, inclusive clamam os presos por justiça.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sou grato pelo aparte de V. Exª. E para concluir, Sr. Presidente, quero lembrar que no momento em que o PM Valdeci lamentavelmente perdeu a vida, e perdeu a vida no exercício do seu trabalho como brigadiano, também a mulher de um colono recebeu um ferimento de arma de fogo no ventre. Então, indiscutivelmente não houve um assassinato puro e simples, houve um atrito entre pessoas, pessoas pobres, humildes, desesperadas, mas houve um atrito. Isto tudo tem que ser observado no corpo do processo: alguém matou o PM? Indiscutivelmente, alguém matou, parece que não foi o Otávio Amaral, que não estava no local, pode ter sido um dos outros três. Agora, alguém baleou com um tiro de revólver a esposa de um desses colonos que eu nem sei quem é. Eu não conheço os colonos. Eu estou levantando a minha voz neste sentido, Ver. Dib, demais companheiros, porque se nós calarmos de vez este assunto, nó seremos cúmplices permanentes de uma injustiça brutal contra quatro colonos sem-terra que estão presos porque são colonos sem-terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Giovani Gregol, que cede o seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a rigor, eu ia pedir o tempo do Ver. Giovani Gregol para outros assuntos, mas tendo em vista esta resposta do Excelentíssimo Secretário de Justiça do Estado, eu queria deixar esclarecido, em especial ao Ver. Dilamar Machado, que me antecedeu, de fato nós solicitamos ao Presidente da Casa, com a aprovação do Plenário, que este Ofício fosse enviado ao Governador do Estado, ao Secretário da Segurança Pública, da Justiça e Cidadania, ao Procurador de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça. Gostaria até da opinião dos Vereadores que são advogados e têm clareza sobre o assunto do qual tenho dificuldades, Ver. Elói Guimarães, Dilamar Machado, Omar Ferri, Heriberto Bach e outros que são formados em Direito. Nós entendemos que o Presidente do Tribunal de Justiça é o destino certo de um ofício deste tipo, ele está sugerindo que se mande ao Dr. Juiz de Direito que preside também.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis, evidentemente que não vou dar aula de Direito Penal, mas, indiscutivelmente, até pela autonomia do Juiz de Direito da Vara do Júri, o destino certo é deste cidadão, este Juiz, e não o Presidente do Tribunal de Justiça é que pode determinar por convencimento próprio a conveniência ou não de colocar em liberdade provisória estes acusados até o seu julgamento pelo Tribuna do Júri. Conseqüentemente, quero dizer a V. Exª que o caminho correto é o indicado pelo Secretário Geral, ao Juiz da Vara do Júri que preside este processo, que segundo me informaram não é o Dr. Saulo, é um outro Juiz. Normalmente são dois, teríamos que descobrir o nome desse Juiz e encaminhar a ele esta reivindicação.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Gostaria de sugerir à Casa, ao Sr. Presidente, e ao egrégio Plenário que mediante requerimento que poderia ser formulado aprovassem o envio desse Ofício, mesmo porque estamos agora orientados pelo Secretário de Justiça do Estado. Então, obedecendo a uma regra de Direito e dos Poderes, aqui estaríamos sugerindo que este Plenário aprovasse um ofício do mesmo teor dirigido ao Juiz de Direito que preside o processo. Esta é a sugestão que deixo: é um processo que tem que ser feito por escrito, um requerimento, depois tem que vir para votação.

 

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com este encaminhamento e até com a posição do Ver. Dilamar Machado que o Juiz que pode conceder liberdade provisória é o que preside o Tribunal do Júri. Agora, como dentro da argumentação do Ver. Dilamar Machado existe uma determinação política por trás disto, nada melhor do que além de mandar este Ofício ao Juiz que preside o Tribunal do Júri, se envie cópia e se dê ciência ao Presidente do Tribunal igualmente, porque se há uma motivação política maior por trás disso, nós temos que ir à autoridade maior do Poder Judiciário. Acho que tem que mandar para os dois.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Para o Presidente do Tribunal já foi enviado. Eu queria aproveitar este momento para reforçar e também queria dizer que há momentos, nesta Câmara, em que as forças se unem em cima de uma questão que está inclusive superior a qualquer discussão partidária entre nós ou algum projeto que esteja causando uma extensão. Na verdade, é que esse assunto é de todos nós e até daqueles que são contra. Ficaria claro para todos, com exceção dos Vereadores tais e tais, que preferem que os quatro colonos aguardem julgamento no presídio como comuns, como se fossem culpados, com exceção de tais e tais Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre está novamente voltando as suas atenções, porque o assunto aconteceu em Porto Alegre, o fato é da nossa Cidade, é do Rio Grande do Sul, do Brasil, mas a nossa soberania aqui sobre o espaço político de Porto Alegre deve ser mantida, deve ser exercida. Então, nós além de lamentarmos cada vez, cada vez que falamos, lamentamos profundamente a morte do brigadiano, mas lamentamos a posição que houve por parte da Brigada Militar, que naquele dia não teve os cuidados necessários para evitar o tumulto. Eu fui testemunha durante dezessete horas, a Prefeitura de Porto Alegre ficou sitiada pela Brigada Militar, sob o comando do Coronel Jair Rodrigues, e este cidadão, na frente do Sr. Prefeito, na frente do Sr. Secretário da Justiça Luiz Carlos Madeira, na frente do Secretário da Segurança Eichemberg, ele disse que quem diz o que se deve fazer nesses momentos não é o Secretário da Justiça, não é o Governador e nem o Secretário da Segurança, quem diz isso é o Chefe da Brigada, que é com ele que está o dever de cumprir a Constituição e manter a ordem. Foi uma flagrante desobediência à autoridade constituída e foi também uma invasão de domicílio, colocaram o Prefeito sob sítio. E o Prefeito teve a sabedoria, teve a inteligência, a clarividência, se comportou como um verdadeiro cidadão acima de qualquer questão, porque se ele quisesse ele poderia, naquele momento tumultuado, ter exigido a saída da Brigada dali, ela não saiu. Não foi feito nenhum processo de revide à invasão, pelo contrário, eles invadiram e vasculharam tudo como se aquilo ali fosse casa de ninguém, e era Casa do Povo de Porto Alegre, de um Prefeito eleito pelo voto popular.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essas questões nós queremos deixar claro que não estamos aqui querendo constranger a determinados segmentos político-partidários. Estamos querendo que se cumpra a Constituição nos seus artigos, como está constando nesse Ofício, no art. 59, inc. LVII, que propicia condições a que esses cidadãos respondam ao inquérito, à investigação, ao julgamento, em liberdade. Assim como tantos outros cidadãos em nosso País que têm praticado crimes, e enquanto não for comprovado eles estão em liberdade, a não ser que seja constatado um flagrante e que haja voz de prisão em cima de flagrante constatado, o que não aconteceu. Inclusive andaram prendendo mais algumas pessoas, uma senhora esteve presa, há alguns dias, por simples investigação. Prenderam a pessoa, deixaram lá entre os comuns que já foram julgados e estão pagando pena, entre os criminosos, que eu também nesse sentido tenho as minhas parcimônias entre os criminosos, e essa senhora esteve presa vários dias. Agora, se fosse um “cartola”, se fosse um cidadão representante da mídia, da grande indústria, do grande comércio, ou aqueles que aparecem na coluna social, esse pessoal, que não tenho nada contra, pode até ser, aí aguarda em liberdade, sempre. Nunca prendem antes. E até depois de julgados, considerados culpados, dão um tratamento muito especial: televisão, auxiliares, comida especial, visitas, um apartamento, uma suíte, como aconteceu com determinadas pessoas que aguardaram os seus julgamentos em liberdade. E mataram friamente pessoas inocentes. Eu espero que surta efeito esta nossa luta conjunta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, pelo tempo que lhe cede o Ver. João Motta.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acompanhei com a devida atenção os dois pronunciamentos que me antecederam nesta tribuna. O primeiro, do Ver. Dilamar Machado, e o segundo, do Ver. Clovis Ilgenfritz.

E isto me fez lembrar muitos fatos, muitos acontecimentos, muitas coisas que ocorreram neste infeliz País nestes últimos anos. Eu me pergunto por que pessoas não comprovadamente culpadas permanecem na cadeia, enquanto pessoas comprovadamente culpadas estão soltas por aí, como é o caso deste fantástico, surrealista e fabuloso escândalo que envolve, hoje, a previdência social brasileira. É preciso um pouquinho de história nisso tudo, é preciso que as coisas sejam esclarecidas nos seus devidos lugares. Por que não se põe mais “colarinho branco” na cadeia, hoje, como tantas vezes aconteceu nos dias do passado? Há uma lei, impropriamente chamada Lei Fleury, quando, na realidade, esta lei devia ser denominada como Lei Wilson Simonal. Este cantor, co-autor, opressor, desrespeitador dos direitos humanos, junto com a Polícia Militar do Rio de Janeiro, obrigou um empregado seu a assinar um recibo de plena e geral quitação pelos serviços prestados em um sítio seu. O crime de falsidade ideológica e de falsificação foi confirmado, e o cantor foi condenado às penas de reclusão e foi para a cadeia no Estado do Rio de Janeiro. Em uma semana, o Congresso Nacional aprovou uma Lei que alterou artigos do Código de Processo Penal Brasileiro, cujos acréscimos diziam mais ou menos o seguinte: “todo o condenado que recorrer, poderá fazê-lo em liberdade, desde que ele prove ocupação certa, trabalho e endereço definido”. Wilson Simonal não ficou uma semana na cadeia, dois dias depois foi posto em liberdade. Essa mesma lei foi-se tornar famosa mais tarde, quando prenderam um Delegado do DOPS paulista, chamado Delegado Fleury. Condenado por muitos crimes, muitas torturas e muitas violências e muitas bandidagens, mas sempre em liberdade, porque se socorria da Lei Wilson Simonal, e que desde aí em diante começou a ser conhecida como Lei Fleury.

Eu levantaria a seguinte tese, para dizer que no nosso País existe a ideologização da Lei Penal. A Lei Penal hoje é ideológica, porque ela tem o conceito da classe dominante contra a classe desfavorecida. Eu perguntaria, neste Plenário, quem inventou neste País o crime de seqüestro de avião? Talvez ninguém se lembre, mas eu vou relembrar, porque eu conheço um pouquinho de História do Brasil. Antes de o Juscelino Kubistchek assumir, houve uma reação militar. Entenderam alguns militares de extrema direita que Juscelino Kubistchek, por não ter feito mais do que 50% dos votos na eleição que o elegeu a Presidente da República, não poderia assumir. Os militares sublevados seqüestraram um avião e voaram para Jacarecanga e Aragarças. Dois anos depois eles eram anistiados. A mesma Lei aplicada para o tal de terrorismo, entre aspas, no mínimo, condenava à pena de prisão, no mínimo, a sete, oito anos de reclusão. E ainda denunciava como os mais perigosos terroristas da tal civilização ocidental e cristã.

Agora, vem este escândalo que todo o Brasil sabia e que todo Brasil conhecia. Se abate sobre a Nação uma onda de vergonha e de opróbrios nacionais. O dinheiro justamente das pessoas mais humildes e dos trabalhadores, o dinheiro do sangue, do suor e do sacrifício está sendo assaltado pelos larápios desta Nação. E aí, Vereador Dilamar Machado, e aí, Vereador Clovis Ilgenfritz, alguém haverá de me perguntar: “Alguém será condenado?” Eu respondo: “Não”. Eu respondo “não” pelo conhecimento que eu tenho das leis nacionais, pelos recursos que esses canalhas usarão, pelos advogados brilhantes que contratarão; daqui a sete, oito ou dez anos os processos não terão chegado ao fim. Mesmo porque cinqüenta Juízes federais estão implicados nesta vergonhosa e escandalosa fraude. Haverá, sem nenhuma dúvida, prescrição com relação ao caso de cada um deles. Por que prescrição? Alguém haverá de dizer: mas não pode. Essa fraude é muito hedionda para que haja prescrição. É hedionda? Eu me atrevo a perguntar aos Senhores se o crime de assassinato daquela menina em Brasília, chamada Ana Lídia, praticado por um filho de Ministro de Estado, se não era hediondo? Alguém foi para a cadeia ou condenado? Há um escândalo neste País chamado escândalo do leite de Chernobyl. Alguém foi para a cadeia ou condenado? O filho do Ministro do Exército da legislatura anterior, do Governo anterior, e o genro de um cidadão chamado Tancredo Neves, eleito Presidente deste País, se envolveram num escândalo que avança no dinheiro do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro em um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros. Algum deles está na cadeia? Os escândalos do Delfim, da Coroa Brastel, da Capemi, da Ferrovia Norte-Sul; são todos escândalos que enlutaram a alma brasileira. Alguém foi para a cadeia? E o escândalo da Ferrovia do Aço, que deu um prejuízo ao País de 700 milhões de dólares, alguém foi para a cadeia? E os escândalos, no Rio Grande do Sul, do Adubo Papel, e o Sulbrasileiro, pergunto, nobres Pares, alguém foi para a cadeia? Ninguém foi, Dilamar, nem ninguém vai, porque existe, e me desculpem, é uma tese minha, a chamada ideologização da lei penal. Platão disse, há 2,5 mil anos atrás, “as lei foram feitas pelas classes dominantes, em benefício delas próprias, e não em favor do povo”, e mais um argumento, talvez, o último, mas não o menos importante, quero provocar e cutucar a hipocrisia da alma jurídica deste País, daqueles que estão trombeteando a validade da pena de morte, e me pergunto, este escândalo da Previdência Social não é um avanço, não é um saque ao erário público, não é um crime que lesa pátria, não é um crime contra o trabalhador, contra a velhice, contra os aposentados, é, e muito mais do que isto, é um crime que prostra e envergonha esta Nação. E os trombeteadores da pena de morte só querem pena de morte para o negro, para o branco desocupado, para o vagabundo que não encontrou trabalho, para os ladrões, vigaristas, assassinos, delinqüentes, ninguém pede pena de morte, apenas por um detalhe: porque usam colarinho branco; para quem mata crianças não tem pena de morte. Milhares de agricultores sem-terra, no norte, no centro deste País foram assassinados pelos “colarinhos brancos” dos fazendeiros, e só um está na cadeia, porque o crime dele abalou, não o Brasil, não a nossa Nação, mas abalou a humanidade, porque ele representava o símbolo da ecologia mundial, mas o mandante não está preso.

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Portanto, não tenho nenhuma dúvida, sem que haja modificação da estrutura do processo penal, nenhum delinqüente, nenhum assassino irá para a cadeia neste País. Eu tenho certeza absoluta, eu tenho convicção, eu sinto isso, eu vivi demais já, foram trinta, quarenta anos de vivência política e jurídica, eu entendo, eu tenho sensibilidade, eu conheço, eu sinto essas coisas. Não me venham dizer que o Sr. Collor não sabia disso que acontecia com a Previdência Social, escândalos denunciados há mais de ano pelos jornais e pela imprensa deste País. Eu nunca vi tanto administrador que tem o dever de ser corajoso e de enfrentar a delinqüência, passa a ser covarde, um trilhão de cruzeiros já foram embolsados por esses corruptos e por esta verdadeira máfia nacional. Eu pergunto aos Senhores, com exceção de dois ou três denunciados: apareceram os nomes dos graúdos? Quem são os Juízes federais envolvidos nesta trama, nesta máfia, nesta camorra? Não, os nomes deles não apareceram e possivelmente não aparecerão, mas os Senhores poderão ter a certeza e a convicção inabalável que esse sacripantas, que esses vigaristas, que esses assassinos, porque estão condenando as crianças deste País a morrerem de subnutrição, tal é o rombo de dinheiro contra os interesses nacionais. Vigaristas, sacripantas, corruptos, delinqüentes, fascistas e ladrões, nenhum deles irá para cadeia. A lei, meu prezado Adauto, é feita pelos ricos contra os pobres, a lei é feita pelas classes dominantes contra as classes dominadas. As leis são feitas pela estrutura social, pela força, pelo poder da economia, por aqueles que detêm o poder e o dinheiro em suas mãos, contra os humildes. A espada da lei só se volta com coragem contra as pessoas humildes, trabalhadores que reivindicavam uma coisa apenas: o direito de trabalhar neste País. Isso impede que eles exerçam livremente o direito que a Constituição lhes dá e depois ainda os chama de vagabundos. Vejam bem a inversão, ideologização. Em primeiro lugar, não os deixam trabalhar e, em segundo lugar, os chamam de vagabundo. Por isso eu sempre digo aqui e não quero puxar o saco de ninguém, mas quero fazer justiça: está faltando neste País aquela alma revolucionária, a alma reformista, aquele ideário, aquela atmosfera que nos envolvia a todos e que foi subjugada, que foi amordaçada a partir de 1964. É necessário que defraudemos novamente a bandeira do nacionalismo, a bandeira dos interesses sagrados deste País. A bandeira dos direitos do cidadão e dos direitos da nacionalidade. É necessário que empunhemos essa bandeira e que ela estremeça de vibração e de fé para punir os corruptos e os ladrões, assassinos e vigaristas. É necessário que aquela alma revolucionária, muito bem representada por Brizola, até no dia da vergonha, o dia de ontem, 1º de abril de 1964, o dia da mentira. É necessário que retomemos àquela caminhada para salvar este País da fome, da miséria, do opróbrio e de todas essas coisas que espantosamente estão ocorrendo em nossa Pátria, e as nossas administrações estão impassíveis, amordaçadas e acovardadas. Não acredito nesse Presidente da República. Não acredito neste Governo, prefiro acreditar que ele compactua com tudo isso, na medida em que ele sabia e não tomou providências. Foi necessário que um Deputado Federal denunciasse que mais de 350 pessoas recebiam salários acima de um milhão de cruzeiros e que alguns deles recebiam mais de 14 milhões de cruzeiros para que esse enganador exigisse que se instaurasse o inquérito necessário para apurar os fatos e amplamente definir as responsabilidades desses assaltantes do erário público, e desses criminosos que ofendem a dignidade da Nação e assaltam o próprio ideal do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico contente que o Ver. Omar Ferri, desta tribuna, dissesse que existe uma necessidade de se empunhar novamente a bandeira do nacionalismo, porque esta bandeira é uma das grandes bandeiras de luta do Partido Trabalhista Brasileiro. Estou vendo que o Ver. Omar Ferri concorda com esta bandeira de luta, estou vendo que ele pede para que a sociedade empunhe esta bandeira pela importância que ela tem. Estamos contentes com isto, Vereador. Mas venho aqui, hoje, para criticar uma pessoa honesta, trabalhadora, digna e que eu respeito muito: o nosso “embaixador”, o meu amigo Adauto. Por que isto? Eu tenho certeza absoluta de que o meu amigo, o jornalista, cioso das suas funções, representante do Executivo Municipal nesta Casa – uma das únicas coisas que se salva no Executivo, diz o Ver. João Dib –, ele deveria, e tenho certeza que o faz, para cumprir bem a sua função de informar o Sr. Prefeito Municipal sobre as coisas que ocorrem aqui. Tenho certeza que o meu amigo Adauto, no final de todas as tardes, conversando com o Sr. Prefeito, comenta com ele sobre o que foi discutido aqui nesta Casa e sobre os projetos que deram entrada aqui e que vão fazer com que a feição da Cidade possa mudar de uma maneira ou de outra. E, nesses comentários feitos pelo meu amigo Adauto, eu também tenho certeza de que existem riquezas de detalhes. Estou dizendo isto porque fui surpreendido, quando apanhei um projeto de lei vindo do Executivo que deu entrada no Protocolo desta Casa e que repete na íntegra um projeto que este Vereador há mais de mês tinha dado entrada neste Protocolo, com os mesmos objetivos que o Sr. Prefeito Municipal afirma no documento que envia para esta Casa.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª tem muito mais sorte do que eu. Eu apresentei um Projeto de Lei estatuindo a despesa com o pessoal, e ao invés de o Executivo enriquecê-lo, o que eu vi foi o Executivo retirar o Projeto na força da lei.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Olha, já faz mais ou menos quarenta anos, pelas informações que eu tenho, que uma população luta para que uma das ruas de nossa Cidade possa ser transformada em avenida. E nesta luta dos moradores do Bairro Camaquã, eis que conseguiram, há algum tempo atrás, fazer com que aqueles que fossem construir casas naquela via pública, construíssem casas com recuo necessário para que a avenida pudesse surgir naquele local. E nós temos hoje em dia a Avenida Otto Niemeyer como uma das ruas mais largas desta Cidade, inclusive conhecida pela maior parte da nossa população como a Avenida Otto Niemeyer, apesar de ser chamada Rua Otto Niemeyer. Aquela comunidade lutou, aquela comunidade foi ao Sr. Prefeito Municipal e recebeu do Sr. Prefeito Municipal, o Dr. Tarso Genro – naquela oportunidade estava ele investido na condição de Prefeito – uma certa dúvida com relação à necessidade de se transformar a Rua Otto Niemeyer em Avenida Otto Niemeyer, até por este motivo os moradores daquele local, sabedores das necessidades que existem de fazer nascer ali uma avenida, vieram até este Vereador e solicitaram para que este Vereador pudesse, de uma forma ou de outra, influir para que houvesse a mudança daquela denominação de Rua Otto Niemeyer para Avenida Otto Niemeyer. Ontem, eu apanhei a relação de projetos que deram entrada aqui nesta Casa, projetos do Executivo que já passaram pelo Protocolo, e que já estão portanto, em tramitação, já existem no mundo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E um desses projetos repete isso exatamente, só que ao invés de fazer a modificação, pede autorização para a Câmara de Vereadores para fazer essa modificação: “solicitamos autorização da Câmara Municipal de Porto Alegre para modificarmos a denominação da Rua Otto Niemayer para Avenida Otto Niemayer”. Acredito que o meu amigo Adauto, grande profissional na área da comunicação, que não deixa o Sr. Prefeito Municipal sem as notícias aqui da Câmara, que não deixa o Sr. Prefeito sem as discussões que aqui são feitas, deve ter avisado o Sr. Prefeito Municipal que aqui já tramita, há mais de um mês, um projeto que tem exatamente essa intenção: fazer com que a Rua Otto Niemayer passe, de acordo com a população do Bairro Camaquã, a se denominar Avenida Otto Niemayer. O Sr. Prefeito Municipal, mesmo avisado pelo meu amigo Adauto, que sei ser um grande profissional e que jamais deixaria de dar esse aviso ao Sr. Prefeito, mesmo avisado ele fez um projeto exatamente igual. Não vou ficar assustado se, num momento qualquer, alguém disser que copiei a intenção do Prefeito de trocar a denominação daquele logradouro, porque o Ver. Artur Zanella, ontem, foi acusado exatamente disso, quando apresentava, tinha sido votado por esta Casa, o seu Projeto de café da manhã para os trabalhadores.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, inclusive isso é uma decisão da atual Mesa da Câmara, indiscutivelmente, o Projeto de V. Exª tem preferência, já está em Pauta, vai ser votado primeiro e vamos aprová-lo. Além do mais, V. Exª vai ter uma tranqüilidade, o Prefeito não vai vetar! Demonstra, também, de forma um pouco preocupante para o PTB, uma repetida identidade de pensamento entre o PTB e o PT.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Respeito muito o Ver. Dilamar Machado, tanto por sua sabedoria quanto pelo seu senso de humor! Mas até que no discurso, Ver. Dilamar Machado, há muita coisa que nos identifica, porque todos queremos o bem desta Cidade, todos marchamos para que possamos encontrar soluções para os grandes problemas desta Cidade. Eu acho que a grande diferença que nos separa está no campo das ações, no campo da prática. Nós procuramos ser coerentes com o nosso discurso.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou atento ao pronunciamento de V. Exª, mas quero lembrá-lo, para enriquecer o pronunciamento de V. Exª, que não é só o Bairro Camaquã, porque esta futura Avenida liga quatro bairros importantes da nossa Cidade: Tristeza, Camaquã, Cavalhada e Madepinho.

Então, é evidente a sua preocupação, porque até mesmo eu já recebi correspondência, pois tenho comércio na Av. Otto Niemayer. E tem o seu Projeto total apoio deste Vereador e, por certo, terá unanimidade desta Casa.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu sou grato e não poderia esperar uma outra atitude de V. Exª, que é cioso dos interesses de toda aquela comunidade da Zona Sul.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero alertar a V. Exª que depois acompanhe o Projeto, porque o Ver. Luiz Machado foi autor de um projeto, dando o nome de Bairro Restinga a toda aquela zona e, quando foi publicada a história da Restinga, botaram o nome do Prefeito como autor do Projeto, tiraram o do Ver. Luiz Machado. Então, acompanhe bem, porque senão V. Exª vai bailar nisto aí.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas eu só espero que o meu amigo Adauto, a quem eu respeito muito pelo seu trabalho, que, por favor, avise o Sr. Prefeito Municipal que já existe um Projeto idêntico aqui nesta Casa e que tem realmente as mesmas intenções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, que fala em tempo de Liderança pelo seu Partido, o PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o tempo de Liderança para trazer aqui a posição do nosso Partido a posição pessoal deste Vereador em relação aos fatos da última semana, em relação a um anúncio publicado no Jornal Zero Hora de uma agência de empregos, a VLD. No seu anúncio estavam, de forma clara, caracterizados atos de racismo. É que esta agência, entre os requisitos que fazia em relação ao gerente de oficina, para fins de contratação, ela afirmava que deveria ser de cor branca. É inacreditável, mas os atos de racismo e práticas desta natureza, embora violadoras do texto constitucional, na realidade vem-se repetindo no dia-a-dia das cidades brasileiras. Infelizmente, é uma prática repugnante, mas que vem se repetindo com sistematicidade. Nós temos conhecimento da existência daquele racismo não revelado que, muitas vezes, nos anúncios das contratações, referem a pessoas de boa aparência. Isso, na realidade, esconde a discriminação racial, o ódio racial que, muitas vezes, não aparece extravasado. Mas lá no interior de certas pessoas ainda persiste este sentimento de racismo. Sobretudo quando, hoje, o Rio Grande do Sul deu um exemplo ao País e ao mundo e tem dirigindo o seu Estado um homem negro.

Eu, no dia de ontem, encaminhei o problema através duma petição à Comissão de Justiça desta Casa para que ouça esta agência de empregos e tome todas as providências e diligências necessárias para ver se, efetivamente, houve prática de atos de racismo. E digo mais, a novidade está aqui, agora, no que vou dizer, Ver. João Dib, dependendo das informações a serem colhidas pela Comissão de Justiça, esta Casa tem a obrigação de pedir ao Sr. Prefeito Municipal que, em nome da dignidade e da honra, casse o alvará dessa empresa, baseado no art. 150 da Lei Orgânica: (Lê.) “Será cassado o alvará de instalação e funcionamento de estabelecimento de pessoa física ou jurídica que, no território do Município, pratique ato de discriminação racial, sexual, étnica ou religiosa.” Nós, para a tomada da medida administrativa, só precisamos ter os elementos necessários para a comprovação da prática de atos de racismo. E digo mais, por este artigo, assim como esta Casa tem poder de julgar e até de cassar o mandato de um Vereador por corrupção, também tem, por força da Lei Orgânica, não precisando aguardar decisão judicial, força para cassar o alvará. E é isso que, instruído pela Comissão de Justiça e comprovada a prática de racismo, através de depoimentos e documentos, o assunto deve ser trazido a Plenário, para que este Plenário, devida e suficientemente instruído, peça ao Sr. Prefeito da Capital lhe dê o respaldo político, jurídico e legal para que casse o alvará desta empresa que não pode conviver no seio de homens de bem.

É esse, Ver. João Dib, o apelo e a colocação que faço neste momento. Pode ser novidade, mas é novidade embasada no texto da Lei, na Lei Orgânica que V. Exª jurou cumprir. E está aqui o art. 150. A Comissão de Justiça procederá a uma instrução do processo e, se constatar através de um processo de conhecimento no seio da Comissão de Justiça prática de atos de racismo, esse pedido deverá ser encaminhado ao Plenário, para que solicite ao Sr. Prefeito, baseado na Lei Orgânica do Município, a cassação do alvará como medida jurídica que se impõe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, em Comunicações.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de, de imediato, me solidarizar com a iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de ouvir a Comissão de Justiça, que ouvirá, pelo que vi nos jornais, o que V. Exª acaba de falar. A empresa que ficou mais do que registrada, e eu tive até a oportunidade de acompanhar a cobertura feita ontem, no jornal da RBS, com a gravação onde ficou caracterizada a atitude de discriminação cometida por esta empresa. Portanto, estou absolutamente solidário com esta iniciativa. E acho que a função da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, caso se constate, aqui, formalmente, e se encaminhe o processo, não vai ser outra, senão assumir a mesma atitude que assumiu quando de um outro antecedente que já aconteceu aqui, em Porto Alegre, nas Lojas Americanas, que foi a cassação do alvará por um tempo determinado. É lamentável que esse tipo de atitude tenha que, talvez, ser repetido, para que isso não aconteça mais no nosso meio. É importante essa iniciativa, pois acho que não podemos ser coniventes com esse tipo de cultura que se propaga na nossa sociedade.

Em segundo lugar, gostaria de registrar também que ficou óbvio para todos nós, durante as várias intervenções, a iniciar pela intervenção do Ver. Dilamar Machado, seguida da intervenção do Ver. Clovis Ilgenfritz, que há, de fato, um exagero, vou usar aqui até um termo ameno, por parte desse Juiz que é encarregado da instrução desse processo dos colonos. Eu estou encaminhando, agora, um requerimento, acabamos de protocolar para que o advogado Dr. Luiz Goularte Filho venha até a Câmara, numa data a ser acertada de comum acordo, para que ele preste os devidos esclarecimentos sobre a situação processante em que se encontra este fato e esse episódio que, até hoje, nos marca a todos nós negativamente. Portanto, virá à Câmara, esse é o objeto do requerimento, o advogado Luiz Goularte Filho, que está acompanhando os colonos sem-terra e que, infelizmente, não conseguiram até hoje - e não se sabe por quê - o direito de responder o processo em liberdade.

Em terceiro lugar, gostaria de registrar também, aqui, a posse da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, acontecida ontem, em Brasília, e com o novo Presidente Marcelo Aveneri Machado, que foi Secretário-Geral da última Diretoria do Conselho Federal da OAB. Já no mesmo ato de posse manifestou que a OAB, que elaborou o projeto que pedia a reedição de MPs, dando poderes acima dos que, constitucionalmente, tem o atual Presidente da República, terá como grande objetivo político fazer com que o Senado Federal, que vota nestes próximos dias esse mesmo Projeto que foi subscrito na ocasião pelo Dep. Nelson Jobim, do PMDB do Rio Grande do Sul, seja derrotado no Senado, no sentido de que este estilo imperial e autoritário do Presidente Fernando Collor governar através de MPs não seja legitimado pelo Senado Federal.

Portanto, gostaríamos de registrar aqui esta postura progressista da OAB, através de seu Presidente Marcelo Aveneri Machado, que atualmente faz mestrado de Direito de Estado na Universidade de Brasília e já foi Presidente da Seccional da OAB no próprio Estado de Alagoas.

Gostaríamos de registrar, com muita alegria, esta posição da OAB e também de antecipar para os companheiros Vereadores que a última novidade no Congresso e no Senado foi, sem dúvida nenhuma, a posição assumida, ontem, pelo Líder do PTB no Senado, Senador Afonso Camargo, do Estado do Paraná, que disse que os oito Senadores do PTB deverão se somar aos demais 43 votos do Senado, que já estão garantidos, contra o direito de o Presidente da República reeditar as MPs. Destes 43 votos, são 25 do PMDB, 10 votos do PSDB, 06 do PDT, 01 do PT e 01 do PSB. Portanto, a estes 43 votos se somam os Senadores do PTB. Essa é a posição assumida pelo Líder do PTB no Senado, Senador Afonso Camargo, do Estado do Paraná.

Gostaríamos de dizer que o Líder do PMDB no Senado, Senador Humberto Lucena, reafirmou ontem, e foi hoje amplamente noticiado, que vai propor ao Partido o fechamento de questão na votação desse Projeto agora no Senado. Nós registramos como postura do governo a não-negociação. A afirmação do Ministro Jarbas Passarinho, que é o interlocutor oficial hoje nessas negociações no Congresso, foi exatamente dizendo o seguinte: que a oposição estava querendo um confronto com o Governo. Nós queremos reafirmar, mais uma vez, que por parte da Bancada do PT, os 35 Deputados no Congresso e por parte do Senador do PT, Eduardo Suplicy, não existe outra posição a não ser fazer exatamente oposição de uma forma firme, combatível, consistente, para fazer com que esse Presidente da República, para fazer com que esse Governo se sensibilize às inquietações e às propostas que a sociedade civil clama. Tenho como símbolo disso o Projeto do OAB. É preciso hoje uma redefinição dos rumos, não só da economia brasileira, mas do próprio Estado e da própria sociedade do Brasil, que vive uma das maiores crises de toda sua história.

Portanto, eu lamento que, mais uma vez, a postura do Governo seja não a negociação, mas seja exatamente isso, acusar a oposição de que quer inviabilizar o Governo, de que quer confronto puro e simples com o Governo. A oposição não quer confronto, mas não quer admitir os poderes do Governo, do Presidente Collor, através da MPs, quer resgatar o papel das instituições políticas democráticas, como é o próprio caso do Congresso Nacional. E não admite que as instituições, como o Congresso e o próprio Poder Judiciário, sejam apêndice do Governo. É esse modelo autoritário de Estado que nós devemos varrer do cenário político brasileiro. Ou seja, nós devemos admitir, no nosso meio, essa idéia de renovação do nosso próprio conceito sobre Estado, admitindo a questão da reforma do Estado no Brasil. Este Estado tutelado, que não permite a redemocratização dos veículos de comunicações. Este Estado responsável pela legalização e pela legitimação dessa legislação eleitoral. Dessa legislação eleitoral que, pelas suas distorções, garante que o Estado do Amapá, por exemplo, tenham uma representação no Congresso quase superior à do Estado de São Paulo. Por essas razões que nós achamos que esse Governo ou se abre para um diálogo sério e democrático com a sociedade civil ou, senão, vai colocar o País cada vez mais nesse mergulho, talvez iniciado, como o Ver. Omar Ferri disse, em 1964, mas que, até agora, sua rota não foi desviada. Nós queremos que esta rota, a ser construída, seja uma nova rota, com a participação da sociedade civil e dos partidos políticos.

Por isso, nós gostaríamos de registrar aqui esta saudação e esta alegria com a posse da nova Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil e dizer que a atividade política fundamental da nova direção da OAB vai ser tentar impedir, no Congresso Nacional, a reedição das MPs. É isso que resgata o nosso sonho de que podemos, um dia, de fato, almejar e lutar por uma sociedade democrática e justa também no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Informamos aos Srs. Vereadores que hoje, às 17 horas, haverá uma Sessão Solene para entrega do Prêmio de Teatro Qorpo Santo à atriz Carmen Silva, a Requerimento do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu só queria esclarecer que foi o ex-Vereador Carlos Rafael dos Santos que concedeu este título, na Legislatura passada, e como não voltou a esta Casa, não pôde fazer o Requerimento. Então, o autor do Projeto, da homenagem, é o ex-Vereador Carlos Rafael dos Santos.

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h43min.)

 

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